GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 43/91 - GSECON
Publicada
no DOE de 5.12.1991, Publicações Diversas, p. 3
ADOTA tabela de valores para exigência da Taxa de Saúde Pública no período de 01 a 30
de dezembro de 1991
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de
atualizar os valores da TAXA DE SAÚDE
PÚBLICA, instituída pelo art. 2º, inciso III, alínea "d" da Lei
Nº 1.320/78, alterado pela Lei Nº 1.893/88;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto Nº 11.773, de
23 de dezembro de 1988;
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica adotada a
tabela de valores, anexa a esta RESOLUÇÃO,
relativa à TAXA DE SAÚDE PÚBLICA,
instituída pelo Art. 2º, inciso III, alínea "d" da Lei Nº 1.320/78,
alterada pela Lei Nº 1.893/88, para exigência no período de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO
entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, em
Manaus, 02 de dezembro de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO
Secretário de Estado da Economia