GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 034/91- GSECON
Publicada
no DOE de 08.10.1991, Publicacões Diversas, p. 5
·
Alterada pela Resolução nº 008/08-GSEFAZ.
PRORROGA a vigência do valor da Unidade Básica de Avaliação para o
período de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 275, Parágrafo 2º, da Lei nº
1.320, de 28 de dezembro de 1978, com nova redação dada pela Lei nº 1.807, de
23 de novembro de 1987,
R E
S O L
V E:
Nova
redação dada ao art. 1º pela Res. 008/08-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º. 10.91
Art. 1º Prorrogar, para o período
de 01 a 31 de outubro de 1991 o valor da UNIDADE BÁSICA DE AVALIAÇÃO – UBA,
instituída pelo art. 1º da Lei nº 1.163/75, alterado pela Lei nº 1.807/87, e
fixada através da Resolução nº 29/81 – GSECON, no valor de Cr$ 16.530,00
(dezesseis mil, quinhentos e trinta cruzeiros).
Redação
original:
Art.
1º PRORROGAR,
para o período de 01 a 31 de outubro de 1991 o valor da UNIDADE BÁSICA DE
AVALIAÇÃO - UBA, instituída pelo Art. 1º da Lei nº 1.163/75, alterado pela Lei
nº 1.807/87, e fixada através da Resolução nº 29/81- GSECON, no valor de CR$
16.530,00.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 1991.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, em
Manaus, 02 de outubro de 1991.
Sérgio Augusto Pinto Cardoso
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA