GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 032/91- GSECON
Publicada no DOE de 10.09.1991, Publicações Diversas, 5
ADOTA tabela de valores para exigência da TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA no período de
A SECRETÁRIA DE
ESTADO DA ECONOMIA, em exercício, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de
atualizar os valores da TAXA DE SAÚDE
PÚBLICA, instituída pelo art. 2º, inciso III, alínea "c" da Lei
n.º 1.320/78, alterado pela Lei Nº 1.893/88;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.712/88,
R E
S O L V E:
Art. 1º Ficam adotadas as
tabelas de valores anexas a esta RESOLUÇÃO,
(de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO
entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA, em
Manaus, 03 de setembro de 1991.
MARIA ODETH ALENCAR DE MENDONÇA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
em exercício