GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 030/91 – GSECON
Publicada no DOE de 10.09.1991, Publicações Diversas, p. 4
ADOTA tabela de valores para exigência da TAXA DE EXPEDIENTE no período de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, em exercício, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de
atualizar os valores da TAXA DE
EXPEDIENTE, instituída pelo art. 2º, inciso II, alínea "a" da Lei
n.º 1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.714/88,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica adotada a
tabela de valores, anexa a esta RESOLUÇÃO,
relativas à, TAXA DE EXPEDIENTE
instituída pelo Art. 2º, inciso II, alínea "a" da Lei nº
1.320/78, para exigência no período de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO
entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA, em
Manaus, 03 de setembro de 1991.
Maria
Odeth Alencar de Mendonça
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
em exercício