GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 21/91 – GSECON
Publicada
no DOE de 11.06.1991, Publicações Diversas, p. 4
ADOTA tabela de valores para exigência da Taxa de Segurança Pública no período de 01 a 30
de junho de 1991
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de
atualizar os valores da TAXA DE
SEGURANÇA PÚBLICA, instituída pelo art. 2º, inciso III, alínea
"c" da Lei nº 1.320/78, alterado pela Lei nº 1.893/88;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.712/88,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica adotada a
tabela de valores, anexa a esta RESOLUÇÃO,
(de 01 a
07), relativas à TAXA DE
SEGURANÇA PÚBLICA, instituída pelo Art. 2º, inciso III, alínea
"c" da Lei nº 1.320/78, alterado pela Lei nº 1.893/88, para exigência
no período de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO
entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, em
Manaus, 31 de maio de 1991.
Sérgio Augusto
Pinto Cardoso
SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA