GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 19/91 – GSECON
Publicada
no DOE de 10.06.1991, Publicações Diversas, p. 7
ADOTA tabela de valores para exigência da Taxa de Expediente no período de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar
os valores da Taxa de Expediente,
instituída pelo art. 2º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.714/88,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica adotada a tabela de valores anexa a esta RESOLUÇÃO, relativa à Taxa de Expediente, instituída pelo
Art. 2º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 1.320/78, para a exigência
no período de
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
Manaus, 31 de maio de 1991.
Sérgio Augusto
Pinto Cardoso
SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA