GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 054/90 – GSEFAZ
Publicada
no DOE de 19.12.1990, Publicações Diversas, p.23
PRORROGA o prazo de recolhimento da parcela mensal de ICMS da MICRO EMPRESA, relativa a novembro/90, para
21/12/90.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o interesse do GOVERNO
DO ESTADO em proporcionar meios para que os contribuintes do ICMS
adaptem-se às novas sistemáticas e procedimentos;
CONSIDERANDO as disposições do Inciso II, do Art. 111, da Lei nº 1320,
de 28/12/78, combinado com o Art. 343, inciso II e 344 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto Nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica prorrogado até
o dia 21 de dezembro de 1990, o prazo de pagamento da parcela mensal do ICMS de
responsabilidade do contribuinte inscrito na categoria de MICROEMPRESA , relativa ao mês de novembro do corrente ano.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
e CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 17 de dezembro de 1990
Osiris Messias Araújo da
Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA