GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 024/90 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 12.09.90, Publicações
Diversas, p. 18
ADOTA Tabela de Valores para exigência da Taxa de Segurança
Pública, no período de 1º a 31 de agosto de 1990.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da Taxa de Segurança
Pública, instituída pelo artigo 2º, inciso
III, alínea "c" da Lei nº 1320/78, alterada pela Lei nº
1893/88;
CONSIDERANDO, finalmente, as disposições
contidas no artigo 3º do Decreto
nº 11.712, de 23 de dezembro de 1988,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica adotada a
Tabela de Valores anexa a esta Resolução
relativa à Taxa de Segurança
Pública, instituída pelo artigo 2º, inciso III, alínea "c" da Lei nº
1320/78 alterada pela Lei nº 1893/88, para
exigência no período de 1º a 31 de agosto de 1990.
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA , em Manaus, 06 de
agosto de 1990.
Osiris Messias Araújo da
Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA