GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 022/90 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 12.09.90, Publicações
Diversas, p. 17
ADOTA tabela de valores para exigência da Taxa de Expediente, no
período de 1º a 31 de agosto de 1990.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da Taxa de
Expediente, instituída pelo artigo 2º, inciso
III, "a" da Lei nº 1320/78,
CONSIDERANDO, finalmente, as disposições contidas no artigo 3º do Decreto
nº 11.714, de 23 dezembro de 1988,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica adotada a
Tabela de Valores anexa a esta Resolução, relativa à Taxa de Expediente, instituída pelo Art.
2º, inciso III, "a" da Lei nº
1320/78, para exigência no período de
1º a 31 de agosto de 1990.
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1990.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em Manaus, 06 de
agosto de 1990.
OSIRIS MESSIAS ARAÚJO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda