GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 020/90 - GSEFAZ
Publicada no DOE de
10.07.1990
ADOTA
Tabela de Valores para exigência da Taxa de Segurança Pública, no período de 1º
de julho a 31 de julho de 1990.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a necessidade de atualizar os valores da Taxa de Segurança Pública, instituída pelo
artigo 2º, inciso III, alínea
"c" da Lei nº 1320/78, alterada pela Lei nº 1893/88;
CONSIDERANDO,
finalmente, as disposições contidas no
artigo 3º ,do
Decreto nº 11712, de 23 de dezembro de 1988,
R
E S O
L V E:
Art. 1º Fica adotada a Tabela de Valores anexa a esta
Resolução, relativa à Taxa de Segurança Pública, instituída pelo
art. 2º, inciso III, alínea "c" da Lei nº 1320/78, alterada pela Lei
nº 1893/88, para exigência no período de
1º de julho a 31 de julho de 1990.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
DA FAZENDA , em Manaus, 06
de julho de 1990.
JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda,
em exercício