GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 013/90 - GSEFAZ
ADOTA Tabela de Valores para exigência da Taxa De Segurança Pública,
no período de 1º de abril a 30 de junho de 1990.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da Taxa de Segurança
Pública, instituída pelo artigo 2º, inciso
III, alínea "c" da Lei nº 1.320/78, alterada pela Lei nº
1.893/88;
CONSIDERANDO, finalmente, as disposições
contidas no artigo 3º do Decreto nº 11.712, de 23 de dezembro de 1988,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica adotada a
Tabela de Valores anexa a esta Resolução
relativa à Taxa de Segurança
Pública, instituída pelo art. 2º, inciso III, alínea "c" da Lei nº
1.320/78 alterada pela Lei nº 1.893/88, para
exigência no período de 1º de
abril a 30 de junho de 1990.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA , em Manaus, 17 de
abril de 1990.
Alfredo Pereira do Nascimento
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA