GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 012/90 - GSEFAZ
ADOTA Tabela de Valores para exigência da Taxa de Saúde Pública no período de 1º de abril a 30 de julho de
1990.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da Taxa de Saúde
Pública, instituída pelo Art. 2º, inciso
III, alínea "d" da Lei nº 1.320/78, alterado pela Lei nº
1.893/88;
CONSIDERANDO, finalmente, as disposições
contidas no artigo 3º do Decreto nº 11.713, de 23 de dezembro de 1988,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica adotada a
Tabela de Valores anexa a esta Resolução
relativa à Taxa de Saúde Pública,
instituída pelo Art. 2º, inciso III, alínea "d" da Lei nº 1.320/78,
alterada pela Lei Nº 1893/88, para a exigência, no período de 1º de abril
a 30 de junho de 1990.
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 17 de abril de 1990.
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda