GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 011/90 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 06.04.90, Publicações Diversas, p. 29
ADOTA tabela de valores para exigência da TAXA DE EXPEDIENTE no período de 1º abril 30 de junho de 1990.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da Taxa de
Expediente, instituída pelo Art. 2º, inciso II,
da Lei nº 1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.714, de
23 de dezembro de 1988,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica adotada a
Tabela de Valores anexa a esta Resolução, relativa à Taxa
de Expediente, instituída pelo Art. 2º, inciso III, da Lei nº 1.320/78, para exigência no período de 1º de abril a 30 de
junho de 1990.
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1990.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO FAZENDA , em Manaus, 05 de abril de 1990.
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda