GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº
010/90 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 06.04.90, Publicações Diversas, p. 28
FIXA o valor da Unidade Básica de Avaliação (UBA) para o período de
1º abril a 30 de junho de 1990.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 275, § 2º, da Lei nº 1.320,
de 28 de dezembro de 1978, alterada pela Lei nº 1.807, de 23 novembro de 1987,
R E
S O L
V E:
Art. 1º FIXAR para o período de 1º de abril
a 30 de junho de 1990, o valor da UNIDADE BÁSICA DE AVALIAÇÃO (UBA),
instituída pelo Art. 1º da Lei nº 1.163/75 e alterada pela Lei nº 1.807, de 23
de novembro de 1987, em Cr$ 1.883,88 (hum mil oitocentos e oitenta e três
cruzeiros e oitenta e oito centavos), equivalentes a 45,14 (quarenta e cinco, vírgula quatorze) BTN's vigente no mês
de abril de 1990.
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de abril de 1990.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE .
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 04 de abril de 1990
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda