GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
R E S O L U Ç Ã O
Nº 30/89- GSEFAZ
Publicada
no DOE de 17.10.89, Publicações Diversas, 22
DISPÕE sobre a tributação do ICMS nas saídas
de produtos semi-elaborados
para o Exterior e dá outras providências.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a
tributação do ICMS relativa as saídas de produtos semi-elaborados para o Exterior;
CONSIDERANDO, finalmente, a autorização prevista
no artigo 2º, do Decreto nº 11.834, de 09 de marco de 1989,
R E S
O L V E:
Art. 1º A base de cálculo do
ICMS incidente sobre as saídas, em exportação para o exterior, dos produtos da
lista anexa, corresponderá ao resultado obtido mediante aplicação dos
percentuais nela indicados sobre a base prevista no parágrafo 8º, do artigo 14,
da Lei nº
1.320/78, com redação dada pela Lei nº 1.893/88.
Parágrafo
Único. O sistema previsto neste artigo será
integralmente praticado como opção do contribuinte.
Art.
2º Serão estornados da escrita fiscal os
valores relativos a crédito fiscal apropriados por ocasião das entradas desses
produtos ou de seus insumos.
Art.
3º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de outubro de 1989.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 11 de
outubro de 1989.
ALFREDO
PEREIRA DO NASCIMENTO
Secretário
de Estado da Fazenda
ANEXO
DA RESOLUÇÃO Nº 030/89-GSEFAZ
RELAÇÃO
DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O
ARTIGO
1º DA RESOLUÇÃO N.º 030/89-GSEFAZ,
DE
11 DE OUTUBRO DE 1989.
|
PRODUTOS |
CÓDIGO
NBM (POSIÇÃO) |
PERCENTUAL TRIBUTADO BASE
DE CÁLCULO DO
ICMS |
|
Madeira serrada em qualquer espessura inclusive
aplainada. |
4407 e 4408 |
30,77 |
|
Madeira perfilada ao longo de uma de uma ou mais
bordas, mesmo aplainada. |
4409 |
30,77 |
|
Folhas para folheados e folhas compensadas ou contra
plainados. |
4408 |
30,77 |
|
Peixe congelado |
0302, 0303 e 0304 |
11,54 |
|
Castanha-do-Brasil com casca desdentada |
0801.20.0200 |
30,77 |
|
Castanha-do-Brasil sem casca seca |
0801.20.0300 |
23,08 |
|
Pasta química de madeira |
4703 |
11,54 |