GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº
025/89 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 10.10.1989, Publicações Diversas, p 17
FIXA o valor da
Unidade Básica de Avaliação (UBA)
para o período de 1º de outubro a 31 de
dezembro de 1989.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a economia nacional foi indexada com base em BTN, em
substituição a extinta OTN, através da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989;
CONSIDERANDO que a atualização do valor da UBA está vinculada a 34,60
(trinta e quatro vírgula sessenta) BTN's vigente no
primeiro mês de cada trimestre do ano civil; e
CONSIDERANDO, finalmente, a autorização prevista no art. 275, § 2º da Lei
nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978, alterada pela Lei nº 1.807, de 23 de
dezembro de 1987,
R E
S O L
V E:
Art.
1º FIXAR,
para o período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1989, o valor da Unidade
Básica de Avaliação (UBA), instituída pelo art. 1º da Lei nº 1.163/74 e
alterada pela Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987, em NCz$
126,80 (cento e vinte e seis cruzados novos e oitenta centavos), equivalente a
34,60 (trinta e quatro vírgula sessenta) BTN's
vigente no mês de outubro de 1989.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1989.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA , em Manaus, 04 de
outubro de 1989
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
SECRETÁRIO DE ESTADO FAZENDA