GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 019/89 – GSEFAZ
Publicada no DOE de
06.06.89.
ADOTA
Tabela de Valores para exigência da Taxa de Saúde Pública, no período de 1º de
julho a 31 de dezembro de 1989.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a necessidade de atualizar os valores da Taxa de Segurança Pública, instituída
pelo artigo 176, da Lei nº 1320/78;
CONSIDERANDO,
finalmente, as disposições contidas no
artigo 3º do Decreto nº 11.713, de 23 de dezembro de 1988,
R
E S O
L V E :
Art. 1º Fica adotada a Tabela de Valores anexa a esta
Resolução, relativa à Taxa de Saúde Pública, instituída pelo
artigo 176 da Lei nº 1.320/78, para a exigência no período de 1º de julho
a 31 de dezembro de 1989.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor a partir de 1º de julho de 1989.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
DA FAZENDA, em Manaus, 03 de julho de 1989.
Alfredo Pereira do Nascimento