GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 016/89 – GSEFAZ
Publicada no DOE de
18.07.89
FIXA
o valor da Unidade Básica de Avaliação
(UBA) para o período de 1º de julho
a 30 de setembro de 1989.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
que a economia nacional foi indexada com base em BTN, em substituição a extinta OTN, através da Medida Provisória nº 68 de 14 de
junho de 1989;
CONSIDERANDO
a necessidade de fixar o valor da Unidade Básica de Avaliação (UBA) para o
período de 1º de julho a 30 de setembro de 1989, e
CONSIDERANDO,
finalmente, a autorização prevista no art. 275, § 2º da Lei nº 1320, de 28 de
dezembro de 1978, alterada pela Lei nº 1807, de 23 de dezembro de 1987,
R E
S O L
V E:
Art. 1º
FIXAR, para o período de 1º de julho a 30
de setembro de 1989, o valor da Unidade Básica de Avaliação (UBA), instituída
pelo art. 1º da Lei nº 1163/74 e alterada pela Lei nº 1807, de 23 de novembro
de 1987, em NCZ$ 55,33 (Cinqüenta e cinco cruzados novos e trinta e três
centavos), equivalente a 34,60 (trinta e quatro vírgula sessenta) BTN's vigente no mês de julho de 1989.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor a partir de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1989.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
em Manaus, 30 de junho de 1989.
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
SECRETÁRIO DE ESTADO FAZENDA