GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 016/86 - GSEFAZ
Publicada no DOE de 10.09.86,
Publicações Gerais, pag. 12.
PRORROGA pelo prazo de 30 (trinta) dias os efeitos da Resolução nº 011/86-GSEFAZ
com a alteração processada pela Resolução nº 012/86 - GSEFAZ.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO que somente com a edição da Resolução nº 011/86-GSEFAZ, de
10 de julho de 1986 houve condições de abastecimento de carne bovina no mercado
interno;
CONSIDERANDO, também, que atualmente ainda persistem as mesmas
dificuldades no abastecimento de carne bovina à população do Estado que
motivaram a edição da Resolução supracitada;
CONSIDERANDO, finalmente, a autorização prevista nos artigos 419, II e
420, ambos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 4.560/79, de 14 de
março de 1979,
R
E S O
L V E:
Art. 1º PRORROGAR pelo
prazo de trinta (30) dias, os efeitos da Resolução nº 011/86 - GSEFAZ, de 10 de
julho de 1986, com a alteração processada pela Resolução nº 012/86 - GSEFAZ, de
17 de julho de 1986.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor nesta data.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 10 de setembro de 1986.
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado da Fazenda