GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº
008/86-GSEFAZ
Publicada no DOE de 11.04.1986, Geral, p. 26.
ACRESCENTA
Parágrafo Único ao artigo 6º, da Resolução nº 005/83 - GSEFAZ, de 15 de dezembro de 1983.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o disposto no artigo 175, do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 4564, de 14 de março de 1979,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica
acrescentado ao artigo 6º, da Resolução nº 005/83 - GSEFAZ, de 15 de dezembro
de 1983, o Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 6º ...................................................................................................................
”Parágrafo único.
Para apuração do imposto incidente sobre as mercadorias de que trata este
artigo, utilizar-se-á um dos multiplicadores previstos nas alíneas
"a" e "c", do artigo 2º, desta Resolução, com a redação
dada pela Resolução nº 007/86 - GSEFAZ, conforme a procedência da mercadoria.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário,
esta Resolução retroage os seus efeitos
a 20 de março de 1986.
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA
FAZENDA, em Manaus, 25 de março de 1986.
Ozias Monteiro Rodrigues
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA