GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 014/85- GSEFAZ
Publicada no DOE de 08.01.86, Geral, p.
17.
·
Revogado art. 1º pela Resolução nº 004/86 – GSEFAZ.
FIXA o valor da
Unidade Básica de Avaliação (UBA) para o exercício financeiro
de 1986 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a evolução dos coeficientes da ORTN fixada pela Portaria Interministerial nº
177, de 30 de setembro de 1985, baixada pelos Ministros da Fazenda e da
Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
CONSIDERANDO,
finalmente, a autorização prevista no artigo 275, § 2º, da Lei nº 1320, de 28
de dezembro de 1978 (Código Tributário do Estado do Amazonas),
R E S O L V E:
Art. 1º
Revogado pela Resolução 004/86–GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.03.86
Redação
original:
Art.
1º FIXAR para exercício
financeiro de 1986, o valor da Unidade Básica de Avaliação (UBA), instituída
pelo artigo 1º, da Lei nº 1163,
de 24 de dezembro de 1974, como segue:
I - de 1º de janeiro a 30 de junho
..................Cr$ 400.000
II - de 1º de julho a 31 de dezembro.............
Cr$ 500.000
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1986.
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA
FAZENDA, em Manaus, 30 de dezembro de 1985.
Ozias Monteiro Rodrigues
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA