GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
R
E S O L U Ç Ã O
Nº
001/84 – GSEFAZ
Publicada no DOE de 06.02.1984, Geral, p. 1.
ALTERA
o caput do artigo 1º da Resolução nº 005/83 - GSEFAZ, relativa a operações com carne bovina.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
as informações contidas no Processo nº 00224/84 - SEFAZ;
CONSIDERANDO, ainda,
o § 11, do art. 97, do RICM, com a redação dada pelo Decreto nº 7683/83,
combinado com o art. 175, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 4564/79,
R E S O L V E:
Art. 1º O
"caput" do art. 1º da Resolução nº 005/83 - GSEFAZ, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
1º - O imposto sobre a circulação de mercadorias incidente nas
saídas de carne bovina procedentes de outras Unidades da Federação, será recolhido de uma só vez, pelo contribuinte
importador, 30 (trinta) dias após a entrada em seu estabelecimento."
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, em Manaus, 26 de janeiro de 1984.
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado da Fazenda