GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
PORTARIA SEFAZ
Ano 2024
|
Nº |
DATA |
EMENTA |
|
|
24.4.2024 |
ALTERA a portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos
comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento
tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830,
de 2012. |