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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Portaria SEFAZ

Portaria SEFAZ – Ano 2018

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

PORTARIA

Nº 130/2018-GSEFAZ

Publicada no DOE-Sefaz de 6.4.2018, Edição 00040.

 

REVOGA o inciso III da Cláusula Terceira dos Termos de Acordo constantes no Anexo Único desta Portaria, que disciplinam a fruição dos percentuais de margem de valor agregado, nos termos do Decreto nº 38.562, de 28 de dezembro de 2017, modificado pelo Decreto nº 38.719, de 22 de fevereiro de 2018, nas operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no Estado do Amazonas.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 38.719, de 22 de fevereiro de 2018, revogou o inciso III do art. 3º do Decreto nº 38.562, de 28 de dezembro de 2017;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Revogar o inciso III da Cláusula Terceira dos Termos de Acordo, constantes no Anexo Único desta Portaria, que disciplinam a fruição dos percentuais de margem de valor agregado, nos termos do Decreto nº 38.562, de 28 de dezembro de 2017, modificado pelo Decreto nº 38.719, de 22 de fevereiro de 2018, nas operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no Estado do Amazonas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 03 de abril de 2018.

 

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda


ANEXO ÚNICO

 

do Termo de Acordo

Sociedade Empresária

cca

003/2018

distribuidora moderna ltda

04.113.435-4

009/2018

TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

04.128.338-4

010/2018

ARAÚJO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

04.101.346-8

011/2018

A.M. MEDICAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

04.211.859-0

012/2018

TANDAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

04.121.396-3

013/2018

W N COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

04.144.530-9

014/2018

INSTRUMENTAL TÉCNICO LTDA

04.150.128-4

015/2018

MAPEMI BRASIL MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA

04.105.049-5

019/2018

BIOQUALY COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

04.212.632-0

032/2018

M. BRAZÃO DA SILVA – ME

05.382.866-6

034/2018

COMPRE BEM COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP

05.320.383-6

035/2018

HOSPSHOP MEDICAL EIRELI - EPP

04.290.436-6

036/2018

NORTE GREEN COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALAR LTDA - ME

05.376.953-8

043/2018

DECARES COMÉRCIO LTDA

04.133.105-2

044/2018

SB COMÉRCIO LTDA

04.155.053-6

045/2018

J I D DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP

05.323.468-5