GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº 498/2017-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 28.11.2017, p. 1
REVOGA os Termos de Acordo que concedem
regime especial de tributação nas operações internas com medicamentos
realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO
a publicação do Decreto nº 38.345,
de 9 de novembro de 2017, que revoga o Decreto nº 37.606,
de 3 de fevereiro de 2017, que estabelece
regime especial de tributação nas operações internas com medicamentos
realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, na forma e condições
que especifica;
CONSIDERANDO
que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, seja por motivo de
conveniência ou oportunidade, seja por constatação de vício de legalidade,
R
E S O L V E :
Art. 1º Ficam
revogados os Termos de Acordo, constantes do Anexo Único desta Portaria, que
concedem regime especial de tributação
nas operações internas com medicamentos, classificados nos códigos 3003 e 3004
da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, realizadas por estabelecimentos comerciais
atacadistas.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2017.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 23 de novembro
de 2017.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO ÚNICO
|
nº do Termo
de Acordo |
Sociedade Empresária |
cca |
|
|
015/2017 |
DECARES
COMÉRCIO LTDA |
04.133.105-2 |
|
|
016/2017 |
S.
SOBRAL & CIA LTDA |
04.101.346-8 |
|
|
017/2017 |
MAPEMI
BRASIL MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA |
04.105.049-5 |
|
|
018/2017 |
M
BRAZÃO DA SILVA ME |
05.382.866-6 |
|
|
019/2017 |
SB
COMÉRCIO LTDA |
04.155.053-6 |
|
|
020/2017 |
CIRÚRGICA MAIS PRODUTO HOSPITALAR LTDA EPP |
05.322.580-5 |
|
|
021/2017 |
W.N.
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
04.144.530-9 |
|
|
022/2017 |
DISTRIBUIDORA
MODERNA LTDA |
04.113.435-4 |
|
|
023/2017 |
TAPAJÓS
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA |
04.128.338-4 |
|
|
024/2017 |
FLEX
FARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA |
04.211.859-0 |
|
|
025/2017 |
TANDAR
COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA |
04.121.396-3 |
|
|
026/2017 |
DISPROFAR
COMÉRCIO LTDA |
04.142.728-9 |
|
|
029/2017 |
BIOQUALY
COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA |
04.212.632-0 |
|
|
034/2017 |
J I
D DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA |
05.323.468-5 |
|
|
079/2017 |
INSTRUMENTAL
TÉCNICO LTDA |
04.150.128-4 |
|
|
116/2017 |
NORTE
GREEN COMÉRCIO. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALAR
LTDA - ME |
05.376.953-8 |
|
|
132/2017 |
SOGER
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA |
05.357.089-8 |
|
|
150/2017 |
COMPRE
BEM COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP |
05.320.383-6 |
|