GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
N° 243/2017 – GSEFAZ
Publicada no DOE - Sefaz de
31.5.2017, p. 1.
REVOGA os Certificados de Credenciamento que concedem isenção
do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira
amazonense.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO
que a Administração Pública pode
rever seus próprios atos, seja por motivo de conveniência ou oportunidade, seja
por constatação de vício de ilegalidade;
CONSIDERANDO o fim da vigência em 29 de abril de 2017 do Convênio
ICMS 35, de 8 de abril de 2016, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder
isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede
hoteleira;
R
E S O L V E:
Art.
1º Ficam revogados os Certificados de Credenciamento, constantes do Anexo
Único desta Portaria, que concedem isenção do ICMS nas saídas internas de
energia elétrica destinadas à rede hoteleira amazonense.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, em Manaus, 29 de maio de
2017.
FRANCISCO ARNÓBIO
BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
nº do
Certificado de Credenciamento |
SOCIEDADE
EMPRESÁRIA |
cnpj/cca |
080/2016 |
I B SABBA S A |
04.565.230/0007-44 |
086/2016 |
COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA |
04.382.818/0003-39 |
090/2016 |
INTERCONTINENTA HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA |
42.289.025/0004-40 |
091/2016 |
BULBOL E CIA |
04.561.999/0001-07 |
092/2016 |
IRMAOS BULBOL LIMITADA |
84.482.595/0001-59 |
093/2016 |
INTERCITY ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA SE LTDA |
02.584.924/0021-51 |
095/2016 |
HTS SERVIÇOS DE HOTELARIA E TURISMO LTDA |
23.033.327/0004-08 |
096/2016 |
HTS SERVICOS DE HOTELARIA E TURISMO LTDA |
23.033.327/0003-27 |
097/2016 |
HTS SERVICOS DE HOTELARIA E TURISMO LTDA |
23.033.327/0002-46 |
098/2016 |
HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A |
09.967.852/0171-00 |
099/2016 |
HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A |
09.967.852/0029-28 |
102/2016 |
DE PASQUAL HOTEIS E TURISMO LTDA |
05.424.423/0001-52 |
103/2016 |
ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL |
02.223.966/0062-35 |
105/2016 |
HOTEL CENTRAL LTDA |
04.398.541/0001-70 |
106/2016 |
PINHEIROS HOTEL LTDA |
23.714.886/0001-30 |
110/2016 |
LARGO HOTEL MANAUS LTDA |
10.701.965/0001-65 |
115/2016 |
HABITUR TURISMO LTDA |
21.275.594/0001-13 |
117/2016 |
C B BARROS & CIA LTDA |
05.511.993/0001-80 |
119/2016 |
CIA TROPICAL DE HOTEL DA |
04.382.818/0001-77 |
123/2016 |
ANUNCIAÇÃO COMPLEXO HOTELEIRO |
08.375.710/0001-08 |
124/2016 |
APP HOTELARIA E TURISMO EIRELI – EPP |
18.065.891/0001-20 |
125/2016 |
HTS SERVIÇOS DE HOTELARIA E TURISMO LTDA |
23.033.327/0005-99 |
126/2016 |
J. DE A. TORRES |
15.800.584/0001-57 |
127/2016 |
E A H EMPRESA AMAZONENSE DE HOTELARIA LTDA |
10.197.432/0001-98 |
142/2016 |
K J HARJANI & CIA LTDA |
04.257.604/0002-50 |
143/2016 |
K J HARJANI & CIA LTDA |
04.257.604/0001-79 |
161/2016 |
MOSS E VOLPINI LTDA – ME |
19.426.109/0001-13 |
175/2016 |
CM ALOJAMENTOS LTDA – ME |
19.426.109/0002-02 |
176/2016 |
VILLA AMAZÔNIA HOTELARIA LTDA - EPP |
21.996.340/0001-94 |
185/2016 |
A V N CABRAL |
01.363.750/0001-90 |
199/2016 |
NORTH SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E HOTELARIA SPE LTDA |
20.002.334/0001-01 |
045/2017 |
I B SABBA S A. |
04.565.230/0007-44 |
046/2017 |
DE PASQUAL HOTEIS E TURISMO LTDA |
05.424.423/0001-52 |
047/2017 |
ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA |
02.223.966/0062-35 |