GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº 0222/2013-GSEFAZ
Publicada no DOE de 18.6.13
ALTERA a Portaria nº 002/2013
– GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os
contribuintes do ICMS que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade de incluir novas empresas no Sistema
Especial de Controle e Fiscalização dos contribuintes do ICMS de que trata a
Portaria nº 002/2013-GSEFAZ;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar por mais 180 dias o prazo
de vigência da Portaria nº 002/2013-GSEFAZ, conforme facultado pelo art. 3º da
referida Portaria,
R E S O L V E :
Art. 1º Acrescentar os itens 10 a 17 à tabela do art. 1º da
Portaria nº 002/2013 – GSEFAZ, de 3 de janeiro de
2013, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os
contribuintes do ICMS que especifica, com a seguinte redação:
“
|
Item |
Denominação Social |
CNPJ |
CCA |
|
10 |
Industria e
Comércio de Ferro Rebelo Ltda |
03.128.908/0001-73 |
06.200.523-5 |
|
11 |
Aços da
Amazônia Ltda |
01.535.521/0001-06 |
06.300.183-7 |
|
12 |
4da Indústria
de Implementos Rodoviários Ltda |
09.236.705/0001-87 |
06.200.581-2 06.300.535-2 |
|
13 |
Aço Manaus
Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda |
11.174.512/0001-90 |
06.200.897-8 06.300.756-8 |
|
14 |
Conferro
Industrial Ltda |
03.913.079/0001-30 |
06.200.337-2 |
|
15 |
Mais Aço
Indústria e Comércio de Ferro Ltda |
12.209.156/0001-66 |
06.200.847-1 |
|
16 |
T P Indústria
de Aço Ltda |
10.362.841/0001-00 |
06.200.721-1 06.300.655-3 |
|
17 |
Indústrias
Esplanada Ltda |
04.534.459/0001-26 |
06.200.052-7 06.300.051-2 |
”.
Art. 2º Prorrogar por mais 180 (cento
e oitenta) dias a Portaria nº 002/2013 – GSEFAZ, a contar de 3 de julho de
2013.
Art. 3º Determinar que a presente
Portaria entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado,
produzindo efeitos até 29 de dezembro de 2013.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
DA FAZENDA, em Manaus, 17 de junho de
2013.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda