SEFAZ/AM - Portaria GSEFAZ 023

CONSIDERANDO o disposto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que autoriza o Secretário Executivo da Receita submeter contribuintes do ICMS ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II do art. 391 do Regulamento do ICMS,

R E S O L V E :

Art. 1º Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

Item	Denominação Social	CNPJ	CCA
01	Nova redação dada ao item 01 pela Portaria nº 131/13, efeitos a partir de 04.1.13 Aço Amazonense Indústria e Comércio de Ferro e Aço LTDA Redação Original: Aço Amazonas Indústria e Comércio LTDA	12.361.271/0001-51 Redação Original: 12.209.156/0001-66	06.200.764-5 06.300.731-2 Redação Original: 06.200.847-1
02	Nova redação dada ao item 02 pela Portaria nº 131/13, efeitos a partir de 04.1.13 Amazon Aço Indústria e Comércio LTDA Redação Original: Amazonas Aço Indústria e Comércio LTDA	05.477.207/0001-75	06.200.000-4 06.300.001-6
03	Nova redação dada ao item 03 pela Portaria nº 131/13, efeitos a partir de 04.1.13 Cocil Indústria de Ferro e Aço LTDA Redação Original: Cocil Indústria e Comércio LTDA	11.040.104/0001-46	06.200.692-4 06.300.633-2
04	Fermazon Ferro e Aço do Amazonas LTDA	84.464.346/0001-30	06.200.367-4 06.300.670-7
05	Gerdau Comercial de Aços S.A.	07.369.685/0049-31	06.300.310-4 06.200.358-5
06	Nova redação dada ao item 06 pela Portaria nº 131/13, efeitos a partir de 04.1.13 Hyssa Abrahim & Cia LTDA. Redação Original: Hissa Abrahim & Cia LTDA.	04.563.722/0001-05	06.200.548-0
07	Metalúrgica Magalhães Comércio e Indústria LTDA.	04.491.148/0001-27	06.300.208-6 06.200.247-3
08	Metalúrgica Marlin S/A Indústria e Comércio, Importação e Exportação	23.027.675/0001-20	06.300.114-4 06.200.347-0
08		23.027.675/0004-72	06.200.117-5
09	Norteferro Indústria e Comércio de Ferro LTDA.	00.814.488/0001-90	06.200.232-5
10	Item 10 acrescentado através da Portaria nº 222/13, efeitos a partir de 18.06.13 Industria e Comércio de Ferro Rebelo Ltda	03.128.908/0001-73	06.200.523-5
11	Item 11 acrescentado através da Portaria nº 222/13, efeitos a partir de 18.06.13 Aços da Amazônia Ltda	01.535.521/0001-06	06.300.183-7
12	Item 12 acrescentado através da Portaria nº 222/13, efeitos a partir de 18.06.13 4da Indústria de Implementos Rodoviários Ltda	09.236.705/0001-87	06.200.581-2 06.300.535-2
13	Item 13 acrescentado através da Portaria nº 222/13, efeitos a partir de 18.06.13 Aço Manaus Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda	11.174.512/0001-90	06.200.897-8 06.300.756-8
14	Item 14 acrescentado através da Portaria nº 222/13, efeitos a partir de 18.06.13 Conferro Industrial Ltda	03.913.079/0001-30	06.200.337-2
15	Item 15 acrescentado através da Portaria nº 222/13, efeitos a partir de 18.06.13 Mais Aço Indústria e Comércio de Ferro Ltda	12.209.156/0001-66	06.200.847-1
16	Item 16 acrescentado através da Portaria nº 222/13, efeitos a partir de 18.06.13 T P Indústria de Aço Ltda	10.362.841/0001-00	06.200.721-1 06.300.655-3
17	Item 17 acrescentado através da Portaria nº 222/13, efeitos a partir de 18.06.13 Indústrias Esplanada Ltda	04.534.459/0001-26	06.200.052-7 06.300.051-2

Art. 2º Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção das seguintes providências:

I - rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

II - cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

III - verificação e acompanhamento das etapas do processo produtivo, inclusive com aferição da quantidade de mão de obra e energia elétrica utilizada;

IV - verificação se os insumos adquiridos estão sendo utilizados na fabricação do produto incentivado;

V - verificar se os bens, intermediário e final, possuem Laudos Técnicos de Inspeção vigentes.

Inciso VI acrescentado pela Portaria nº 131/13, efeitos a partir de 04.01.13

VI – verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

Inciso VII acrescentado pela Portaria nº 131/13, efeitos a partir de 04.01.13

VII – verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

Inciso VIII acrescentado pela Portaria nº 131/13, efeitos a partir de 04.01.13

VIII - verificação da apuração e recolhimento do ICMS e das contribuições financeiras em favor do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso;

Inciso IX acrescentado pela Portaria nº 131/13, efeitos a partir de 04.01.13

IX – demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.

Parágrafo §1º acrescentado pela Portaria nº 131/13, efeitos a partir de 04.01.13

§ 1º Os procedimentos a que se refere este artigo somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco

Parágrafo único original renumerado para § 2º pela Portaria nº 131/13, efeitos a partir de 04.01.13

§ 2 º Em relação a aferição da quantidade de mão-de-obra e energia elétrica utilizada de que trata o inciso III deste artigo, notificar as sociedades empresárias relacionadas no art. 1º desta Portaria, a apresentar:

I - cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos meses de janeiro a dezembro de 2012;

II - laudo técnico de que trata a Resolução nº 005/2012 – GSEFAZ, independentemente do percentual utilizado na produção.

Art. 3º Estabelecer que as medidas de que trata o art. 2º desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

· Prorrogado por 180 dias conforme art 2º do Res. nº 0222/13;

Art. 4º Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 3 de janeiro de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda