GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
N° 0443/2012 –
GSEFAZ
Publicado no DOE de 19.12.12
REVOGA os Atos
Declaratórios que concedem credenciamento para a guarda, na condição de fiel
depositário, de mercadorias ou bens de terceiros, exceto cargas frigorificadas,
transportados sob sua responsabilidade, às sociedades empresárias que
especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o
credenciamento de sociedades empresárias
para guarda de mercadorias de cargas pendentes de desembaraço, na condição de
fiel depositário, será efetuado no sistema GAF mediante solicitação do
interessado, nos termos do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012;
CONSIDERANDO o art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
20.686, de 28 de dezembro de 1999,
R E S O L V E :
I – Revogar os
Atos Declaratórios, constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem
credenciamento para a guarda, na condição de fiel depositário, de mercadorias
ou bens de terceiros, exceto cargas frigorificadas, transportados sob sua
responsabilidade.
II – Orientar as
sociedades empresárias interessadas em permanecer na condição de fiel
depositário que solicitem o seu credenciamento por meio de processo à Gerência
de Vigilância e Repressão de Operações com Mercadorias – GVRM.
III - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus-AM, 17 de dezembro de 2012.
Afonso Lobo Moraes
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA