GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
N° 0441/2012 –
GSEFAZ
Publicado no DOE de 10.12.12
INSTITUI o cronograma de
implantação do Processo Tributário Eletrônico – PTA-e.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO as disposições
contidas na Lei Complementar nº 108, de 30 de agosto de 2012, que modifica os
dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui
o Código Tributário do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no decreto nº 32.997, de 29 de novembro de 2012,
R E S O L V E :
I – Criar o cronograma de implantação do Processo Tributário
Eletrônico – PTA-e no âmbito as Secretaria de Estado
da Fazenda – SEFAZ, conforme prazos abaixo:
a) para os
processos vinculados a Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF:
1 – a partir de 5
de dezembro de 2012, o AINF lavrado deverá ser digitalizado quando da
protocolização;
2 – até 28 de
fevereiro de 2013, os departamentos da Secretaria Executiva da Receita – SER
deverão efetuar levantamento de estoque de processos e digitalizá-los;
3
– até dia 31 de março de 2013, a Auditoria Tributária – AT deverá efetuar
levantamento de estoque de processos e digitalizá-los;
4
– até 31 de março de 2013, o Conselho de Recursos Fiscais – CRF deverá
efetuar levantamento de estoque de processos e digitalizá-los;
b) até dia 1º de
junho de 2013, todos os processos no âmbito da SER, da AT e do CRF deverão ser
iniciados de forma eletrônica;
c) até o dia 31 de
agosto de 2013, os demais processos existentes no âmbito dos departamentos da
SER, AT e CRF deverão ser digitalizados.
II – A Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos – SEA da
SEFAZ prestará o apoio administrativo e
os meios necessários à execução das atividades para implantação do PTA – e.
III – Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus, 07 de dezembro de 2012.
ISPER ABRAHIM LIMA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA