GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
Nº 0374/2012-GSEFAZ
Publicado no DOE de 15.10.12.
RELACIONA os contribuintes localizados em áreas atingidas pela cheia do Rio
Negro na cidade de Manaus a serem beneficiados com a prorrogação do prazo para
pagamento do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição,
no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 32.423, de 22 de
maio de 2012, que prorroga os prazos para pagamento do ICMS de contribuintes localizados em áreas
atingidas pela cheia do Rio Negro na cidade de Manaus;
R E S O L V E :
I – RELACIONAR, no Anexo Único, os contribuintes localizados
em áreas atingidas pela cheia do Rio Negro na cidade de Manaus a serem
beneficiados com a prorrogação de prazo para pagamento do ICMS, nos termos do
Decreto nº 32.423, de 22 de maio de 2012.
II – Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com o
Decreto nº 32.423, de 2012, para os contribuintes constantes do Anexo Único.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
do Estado.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA,
em Manaus, 10 de outubro de 2012.
FRANCISCO
DE ARAÚJO FERREIRA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em substituição