GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
PORTARIA GSEPLANCTI
Ano 2016
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Nº |
DATA |
EMENTA |
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20.12.2016 |
PRORROGA os Laudos Técnicos de Inspeção referentes aos produtos que tratam os Decretos nº 33.054/12 e nº 36.592/15 e alterações posteriores. |