GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI
ESTADUAL
Ano 1993
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NR |
DATA |
EMENTA |
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30.04.93 |
AUTORIZA o Poder Executivo
a dispensar os acréscimos moratórios incidentes sobre débitos fiscais que especifica,
e dá outras providências. |