GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Ano 2010
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NR |
DATA |
EMENTA |
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29.12.10 |
MODIFICA dispositivos da
Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código
Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências. |