GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL

Ano 2000

NR	DATA	EMENTA
033	26.04.04	MODIFICA a Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual).
037	28.09.04	MODIFICA dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas.
039	29.12.04	MODIFICA o artigo 178 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Estado do Amazonas, na parte referente à tabela Taxa de Segurança Pública – DETRAN.