GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 43.733, DE 28
DE ABRIL DE 2021
Publicado no
DOE de 28.4.2021, Poder Executivo, p.3.
INCORPORA à legislação
tributária do Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief
e Ato COTEPE/ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do
Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato
COTEPE ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária -
Confaz,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0486/2021-GSEFAZ,
subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais consta do Processo
n.º 01.01.014101.102605/2021-04,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do
Estado os seguintes atos:
I - o Ato COTEPE/ICMS 74, de 22 de novembro de 2017, publicado no
Diário Oficial da União - DOU em 30 de novembro de 2017, aprovado na 170ª
Reunião Ordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,
realizada em Brasília, DF, nos dias 21, 22 e 24 de novembro de 2017;
II - os Protocolos ICMS 38, 39 e 40,
todos de 26 de novembro de 2020, publicados no DOU em 16 de dezembro de 2020;
III - os Ajustes Sinief 44, 45, 46, 47,
48, 49, 51 e 52, todos de 9 de dezembro de 2020,
publicados no DOU em 11 de dezembro de 2020, celebrados na 179ª Reunião
Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020;
IV - os Protocolos ICMS 8 e 9, ambos de
18 de fevereiro de 2021, publicados no DOU em 19 de fevereiro de 2021;
V - o Protocolo ICMS 12, de 15 de março de 2021, publicado no DOU
em 16 de março de 2021;
VI - os Ajustes Sinief celebrados na
180ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril
de 2021:
a) 1, de 8 de abril de 2021, publicado no
DOU em 12 de abril de 2021;
b) 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos de 8
de abril de 2021, publicados no DOU em 13 de abril de 2021;
VII - o Protocolo ICMS 23, de 26 de março de 2021, publicado no
DOU em 16 de abril de 2021.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único
deste Decreto.
Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não
autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos
futuros.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à
execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos
Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de abril
de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 43.773, DE 28 DE
ABRIL DE 2021
PROTOCOLOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
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38/20 |
Altera o Protocolo ICMS 08/96, que estabelece
procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo
diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do
Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996. |
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39/20 |
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água
mineral ou potável e gelo. |
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40/20 |
Altera o Protocolo ICMS 30/20, que dispõe sobre a
revogação do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações
interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. |
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08/21 |
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do
Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. |
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09/21 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do
Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação
dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de
mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e
Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. |
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12/21 |
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água
mineral ou potável e gelo. |
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23/21 |
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 76/11, que
dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais
localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no
Município de Ipojuca - PE. |
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AJUSTES SINIEF:
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Nº |
EMENTA |
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44/20 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
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45/20 |
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que
institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. |
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46/20 |
Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal
de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. |
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47/20 |
Altera o Ajuste SINIEF 30/20, que autoriza a instituição
do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos
contribuintes do ICMS. |
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48/20 |
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal
de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. |
|
49/20 |
Altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina
relacionada com as operações de retorno simbólico e novo faturamento de
veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras,
implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que específica. |
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51/20 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades
federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico
de dados em papel formato A4. |
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52/20 |
Altera o Ajuste SINIEF 16/20, que altera o Convênio s/nº,
de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de
2019. |
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01/21 |
Dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos
contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas
ao processamento de gás natural. |
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02/21 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
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03/21 |
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento
de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do
Conhecimento de Transporte Eletrônico. |
|
04/21 |
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal
de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. |
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05/21 |
Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE . |
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06/21 |
Altera o Ajuste SINIEF 37/19, que institui o regime
especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais
eletrônicos. |
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07/21 |
Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de
Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem
Eletrônico. |
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08/21 |
Altera o Ajuste SINIEF21/10, que dispõe sobre Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. |
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09/21 |
Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e
na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta,
armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território
nacional por intermédio de operadoras logísticas. |
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10/21 |
Altera o Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de
1970. |
ATO COTEPE/ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
74/17 |
Dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo
eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico
corporativo, familiar ou similares às empresas de
telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003. |