GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 42.462, DE 03 DE JULHO DE 2020
Publicado no
DOE de 3.7.2020, Poder Executivo, p. 9.
INCORPORA à legislação tributária do Estado os
Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.011101.00000440.2020,
D E C R E T A:
Art.
1º Ficam incorporados
à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
I – os Protocolos ICMS
81, 84, 85, 87, 89, 95 e 96, todos de 10 de dezembro de 2010, publicados no
Diário Oficial da União - DOU em 11 de dezembro de 2019;
II – celebrados na 175ª Reunião
Ordinária do Confaz, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019:
a)
os Convênios ICMS:
1. 215
e 230, ambos de 13 de dezembro de 2019, publicados no DOU em 17 de dezembro de
2019 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 23, de 31 de dezembro de 2019,
publicado no DOU em 2 de janeiro de 2020;
2.
228, de 13 de dezembro de 2019, publicado no DOU em 17 de dezembro de 2019 e
ratificado pelo Ato Declaratório nº 24, de 31 de dezembro de 2019, publicado no
DOU em 2 de janeiro de 2020;
3. 234, 236, 237 e 238, todos de 13 de dezembro de 2019,
publicados no DOU em 18 de dezembro de 2019;
4.
240, de 13 de dezembro de 2019, publicado no DOU em 19 de dezembro de 2019;
b) os Ajustes Sinief:
1. 24, 25, 26, 27, 28,
29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, todos de 13 de dezembro de 2019, publicados no DOU
em 18 de dezembro de 2019;
2. 36
e 37, ambos de 13 de dezembro de 2019, publicados no DOU em 19 de
dezembro de 2019.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora
incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas
ou sua compensação com débitos futuros.
Art.
3º Fica a Secretaria
de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se
fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
Art.
4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência
expressamente indicadas nos Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
03 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N°42.462, DE 03 JULHO DE 2020
CONVÊNIOS
ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
215/19 |
Autoriza o Estado do Amazonas a reduzir a base de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao
Estado de Roraima. |
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228/19 |
Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos
termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7
de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou
não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do
inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as
correspondentes reinstituições. |
|
230/19 |
Altera o Convênio ICMS 146/19, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas
operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas
de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem
como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma
que especifica. |
|
234/19 |
Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o
Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua
manutenção e atualização. |
|
236/19 |
Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe
sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e
prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências. |
|
237/19 |
Altera o Convênio ICMS 134/19, que dispõe sobre os
procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem
nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM),
Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do
ICMS. |
|
238/19 |
Altera o Convênio ICMS 165/19, que altera o
Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária
e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte
Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação,
relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
|
240/19 |
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os
regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com
encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes. |
PROTOCOLOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
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81/19 |
Dispõe sobre as operações realizadas por
estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de
armazém geral localizado no Município de Senador Canedo - GO. |
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84/19 |
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina
e altera o Protocolo ICMS 11/91 que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em
relação às operações com água mineral ou potável. |
|
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85/19 |
Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições
do Protocolo ICMS 26/04 que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com rações para animais domésticos. |
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|
87/19 |
Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a
instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações
entre as unidades da Federação. |
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89/19 |
Altera o Protocolo ICMS 41/08 que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. |
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|
95/19 |
Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e
aparelhos de iluminação. |
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96/19 |
Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para
fabricação de sorvete em máquina. |
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AJUSTES SINIEF:
|
Nº |
EMENTA |
|
24/19 |
Dispõe sobre os procedimentos relativos às
operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de
Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA. |
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25/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração
Fiscal Digital - EFD. |
|
26/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. |
|
27/19 |
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional
Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. |
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28/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. |
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29/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as
unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio
eletrônico de dados em papel formato A4. |
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30/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota
Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. |
|
31/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que dispõe sobre
concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que
envolvam jornais e dá outras providências. |
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32/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o
Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar
do Conhecimento de Transporte Eletrônico. |
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33/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota
Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
|
34/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 20/19, que alterou o
Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional
Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. |
|
35/19 |
Altera o Convênio/SINIEF 06/89, que institui os
documentos fiscais que especifica e dá outras providências. |
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36/19 |
Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico
para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros
Serviços. |
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37/19 |
Institui o regime especial de simplificação do
processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. |