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Decreto Estadual – Ano 2015

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 35.566, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.

Publicado no DOE de 30.01.15, pág. 2 – Poder Executivo.

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 5, de 3 de abril de 2009, publicado no DOU em 8 de abril de 2009, celebrado na 133ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009;

II – o Ajuste Sinief 7, de 3 de julho de 2009, publicado no DOU em 09 de julho de 2009, celebrado na 134ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009;

III - o Convênio ICMS 4, de 15 de janeiro de 2014, publicado no DOU em 16 de janeiro de 2014 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 31 de janeiro de 2014, publicado no DOU em 3 de fevereiro de 2014, celebrado na 212ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de janeiro de 2014;

IV - celebrados na 153ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014:

a) os Convênios ICMS:

1. 13, 14 e 23, todos de 21 de março de 2014, publicados no DOU em 26 de março de 2014 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 2, de 11 de abril de 2014, publicado no DOU em 14 de abril de 2014;

2. 33 e 35, ambos de 21 de março de 2014, publicados no DOU em 26 de março de 2014;

b) os Protocolos ICMS 4, 9 e 21, todos de 21 de março de 2014, publicados no DOU em 26 de março de 2014;

c) os Ajustes Sinief 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos de 21 de março de 2014, publicados no DOU em 26 de março de 2014;

V - os Convênios ICMS 37 e 44, ambos de 31 de março de 2014, publicados no DOU em 1º de abril de 2014 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 3, de 16 de abril de 2014, publicado no DOU em 17 de abril de 2014, celebrados na 215ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 2014;

VI - o Ajuste Sinief 9, de 22 de abril de 2014, publicado no DOU em 23 de abril de 214, celebrado na 216ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2014;

VII – o Ajuste Sinief 16, de 26 de agosto de 2014, publicado no DOU em 27 de agosto de 1998, celebrado na 226ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de agosto de 2014;

VIII – celebrados na 229ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 2014:

a) os Convênios ICMS 103 e 104, ambos de 21 de outubro de 2014, publicados no DOU em 23 de outubro de 2014 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 14, de 10 de novembro de 2014, publicado no DOU em 11 de novembro de 2014;

b) os Ajustes Sinief 17 e 18, ambos de 21 de outubro de 2014, publicados no DOU em 23 de outubro de 2014;

IX – celebrados na 155ª reunião ordinária do Confaz, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de 2014:

a) os Convênios ICMS 117, 120 e 126, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados no DOU em 10 de dezembro de 2014 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 19, de 29 de dezembro de 2014, publicado no DOU em 30 de dezembro de 2014;

b) os Convênios ICMS 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados no DOU em 10 de dezembro de 2014;

c) os Protocolos ICMS 68, 99 e 101, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados no DOU em 11 de dezembro de 2014;

d) o Protocolo ICMS 103, de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU em 19 de dezembro de 2014;

e) os Protocolos ICMS 105, 107, 108 e 109, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados no DOU em 15 de dezembro de 2014;

f) os Ajustes Sinief 19, 20, 21, 22 e 23, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados no DOU em 10 de dezembro de 2014;

X - o Convênio ICMS 143, de 17 de dezembro de 2014, publicado no DOU em 18 de dezembro de 2014 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 2 de janeiro de 2015, publicado no DOU em 05 de janeiro de 2015, celebrado na 232ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos convênios, protocolos e ajustes Sinief.

Art. 5º Ficam revogados as disposições contrárias a este Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de janeiro de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado do Amazonas

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 35.566, DE 30 JANEIRO DE 2015

CONVÊNIOS ICMS:

Nº	EMENTA
5/09	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
4/14	Altera o Convênio ICMS 91/91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.
13/14	Dispõe sobre a adesão dos Estados dos Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/98, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.
14/14	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas nas disposições do Convênio ICMS 09/93 que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e sobre a convalidação de procedimentos correspondentes ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na hipótese que identifica.
23/14	Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
33/14	Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
35/14	Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
37/14	Altera o Convênio ICMS 76/94 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
44/14	Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
103/14	Altera o Convênio ICMS 57/14, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
104/14	Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas saídas internas de briquete e pellet, nas condições que especifica.
117/14	Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro.
120/14	Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
126/14	Altera o Convênio ICMS 77/14, que altera o Convênio ICMS 126/13, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.
133/14	Altera o Convênio ICMS 59/11, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
134/14	Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
135/14	Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
136/14	Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
137/14	Altera o Convênio ICMS 193/10, que autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01, estabelece providencias durante fase de transição.
138/14	Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
139/14	Altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.
140/14	Altera o Convênio ICMS 5/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
143/14	Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.

PROTOCOLOS ICMS:

Nº	EMENTA
4/14	Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
9/14	Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
21/14	Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
68/14	Institui o Canal Vermelho Nacional - CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas.
99/14	Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.
101/14	Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
103/14	Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
105/14	Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
107/14	Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
108/14	Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 15/85, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e “slide”.
109/14	Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 18/85, que trata da substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.

AJUSTES SINIEF:

Nº	EMENTA
7/09	Autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
1/14	Altera o Convênio s/no, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao local de entrega da mercadoria.
2/14	Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
3/14	Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
4/14	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
5/14	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
6/14	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
7/14	Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
9/14	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
16/14	Disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.
17/14	Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
18/14	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
19/14	Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A-4.
20/14	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
21/14	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
22/14	Revoga o Ajuste SINIEF 04/01, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.
23/14	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.