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Decreto Estadual
Decreto Estadual – Ano 2010
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 30.839, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicado no DOE de 22.12.10, Poder Executivo, p. 5
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados na 139ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010:
I - Convênios ICMS:
a) 128, 132, 133, 135, 136, 144 e 151, todos de 24 de setembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2010;
b) 131, 134 e 147, todos de 24 de setembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2010 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 11, de 14 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2010;
II - os Protocolos ICMS 149, 150 e 176, todos de 24 de setembro de 2010, os dois primeiros publicados no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2010 e o último publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2010;
III - os Protocolos ICMS 166 e 168, ambos de 04 de outubro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 07 de outubro de 2010;
IV - Ajustes SINIEF 10, 12 e 13, todos de 24 de setembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2010.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica a SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e quanto aos outros convênios, protocolos e ajustes SINIEF, a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º Ficam revogados as disposições contrárias a este Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2010.
OMAR AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 30.839, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
CONVÊNIOS ICMS:
Nº
EMENTA
Altera o Convênio ICMS 126/98 que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
131/10
Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
132/10
Altera o Convênio ICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
133/10
Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.
134/10
Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
135/10
Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
136/10
Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
144/10
Convalida procedimentos adotados com base no Convênio ICMS 116/09, que alterou o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
147/10
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
151/10
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
PROTOCOLOS ICMS:
149/10
Dispõe sobre a permuta de informações e fiscalização relativa aos prestadores de serviço de comunicação.
150/10
Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
166/10
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e) para os setores que especifica.
168/10
Institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que especifica.
176/10
AJUSTES SINIEF:
10/10
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.
12/10
Dá nova redação ao inciso II do § 1º art. 50 do Convênio SINIEF S/Nº de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
13/10
Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.