GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 27.439, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.
Publicado no DOE de 29.02.08,
Poder Executivo, p. 6.
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes
SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO
a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios
ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e o que mais consta do Processo nº
532/2008- CASA CIVIL,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado
os seguintes atos celebrados ou avaliados na:
I- 103ª reunião
extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de
2007, o Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial
da União (DOU) de 25 de abril de 2007;
II- 127ª reunião
ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007,
o Protocolo ICMS 96, de 28 de setembro de 2007, publicados no DOU de 27 de
dezembro de 2007;
III- 112ª reunião
extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro 2007,
o Protocolo ICMS 64, de 25 de outubro de 2007, publicado no DOU de 5 de novembro de 2007;
IV- 114ª reunião
extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de novembro de
2007, o Convênio 130, de 27 de novembro de 2007, publicado no DOU de 28 de
novembro de 2007 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 19, de 20 de dezembro de
2007, publicado no DOU de 21 de dezembro de 2007;
V- 128ª reunião
ordinária do CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007:
a) Convênios ICMS:
1) 135, 136, 142, 143, 146, 150, todos de 14 de
dezembro de 2007, publicados no DOU de 18 de dezembro de 2007;
2) 141, 144 e 148, todos de 14 de dezembro de 2007,
publicados no DOU de 18 de dezembro de 2007 e ratificados pelo Ato Declaratório
nº 01, de 3 de janeiro de 2008, publicado no DOU de 4 de janeiro de 2008;
b) Ajustes SINIEF 10,
11, 12, 13 e 14, todos de 14 de dezembro de 2007, publicados no DOU de 18 de
dezembro de 2007;
c) Protocolos ICMS 72,
73, 74, 75, 84, 86, 87, 88 e 94, todos de 14 de dezembro de 2007, publicados
no DOU de 27 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam
do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a
expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
Art. 3º As disposições constantes deste Decreto não autorizam
a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios
de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos demais
casos, a partir da publicação dos atos no Diário Oficial da União.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de fevereiro de 2008.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de
Governo
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da
Fazenda
REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO
Secretário de Estado de Administração
e Gestão
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
130/07 |
Dispõe
sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou
mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de
petróleo e gás natural. |
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135/07 |
Acrescenta
o parágrafo único à cláusula quarta do Convênio ICMS 08/07, que dispõe sobre
o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com
BIODIESEL – B100. |
|
136/07 |
Altera
o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a
emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por
contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. |
|
141/07 |
Autoriza os Estados e
o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na prestação de serviço de
comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de
Atendimento do Cidadão – GESAC. |
|
142/07 |
Altera o Manual de Orientação aprovado
pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e
a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema
eletrônico de processamento de dados. |
|
143/07 |
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98,
que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para
prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras
providências. |
|
144/07 |
Autoriza os Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS devido nas saídas de óleo
comestível usado. |
|
146/07 |
Altera dispositivos do Convênio
ICMS 110/07 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e
outros produtos. |
|
148/07 |
Prorroga
disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
|
150/07 |
Altera dispositivos do
Convênio ICMS 54/02 que estabelece procedimentos para o controle de operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro
combustível – AEAC -. |
AJUSTES
SINIEF:
|
Nº |
EMENTA |
|
10/07 |
Estabelece procedimentos relacionados com a
circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde. |
|
11/07 |
Altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão
de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário
interestadual e intermunicipal de carga. |
|
12/07 |
Altera o
Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o
cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária. |
|
13/07 |
Inclui
empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de
regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço
público de energia elétrica. |
|
14/07 |
Altera
o Ajuste SINIEF 02/03 que dispõe sobre as condições, os mecanismos de
controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de
mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção
do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero. |
PROTOCOLOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
10/07 |
Estabelece
obrigatoriedade da utilização da Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e
distribuição de combustíveis líquidos. |
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64/07 |
Dispõe
sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e Tocantins
ao Protocolo ICMS 55/07, relativo à disponibilização dos serviços do sistema
“Sefaz Virtual”, destinado ao processamento da
autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. |
|
72/07 |
Dá
nova redação à cláusula primeira do Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou
gravada. |
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73/07 |
Altera o Protocolo ICMS 41/06
que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e
sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. |
|
74/07 |
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 16/05, que
dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelos Estados entre si, de cópias de
sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados,
aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de
Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação. |
|
75/07 |
Dispõe sobre a exclusão
do Estado de Minas Gerais de normas do Protocolo ICMS 11/91, que trata das
operações de substituição tributária com cerveja, refrigerantes, água mineral
ou potável e gelo. |
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84/07 |
Dispõe sobre a adesão do
Estado do Pará ao Protocolo ICMS 55/07, protocolo que entre si celebram os Estados
de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do
sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento
da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. |
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86/07 |
Dispõe
sobre a revogação do Protocolo ICMS 09/05, que dispõe sobre a não aplicação,
ao Estado do Paraná, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes,
água mineral ou potável e gelo. |
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87/07 |
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. |
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88/07 |
Altera
às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que
estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). |
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94/07 |
Dá nova redação à cláusula
segunda do Protocolo ICMS 48/07, que dispõe sobre sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao
Protocolo ICMS 26/04, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais
domésticos. |
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96/07 |
Dispõe
sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS
S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para
prestação de serviço no local de obras por ela realizadas. |