GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
DECRETO N°
24.437, DE 04 DE AGOSTO DE 2004
Publicado no DOE de 04.08.2004, Poder Executivo, p. 1.
INCORPORA à legislação tributária do Estado, Convênios
ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do
Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos
celebrados no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em
Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art.
1° Ficam incorporados
à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 114ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em
João Pessoa – PB, no dia 18 de junho de 2004:
I – os Convênios ICMS 30, 31, 32, 33,
34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 45, 47, 52, 53, 61 e 64, todos, de 18 de junho de
2004, publicados no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2004;
II – os Ajustes SINIEF 07 e 08 e 09,
todos, de 18 de junho de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 24 de
junho de 2004;
III – os Protocolos ICMS 24 e 25,
ambos, de 18 de junho de 2004, publicados, respectivamente, no Diário Oficial
da União de 25 e 30 de junho de 2004;
Parágrafo único. O ementário dos atos
mencionados no caput, ora incorporados,
constam do Anexo Único, deste Decreto.
·
O Anexo a que se refere este parágrafo, não foi publicado.
Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da
Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do
presente Decreto.
Art.
3° Ficam revogadas as
disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir da publicação ou ratificação nacional
dos referidos atos, no Diário Oficial da União.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 04 de agosto de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda