GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 19.629, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Publicado no DOE de
01.02.99, Poder Executivo, p. 1.
·
Efeitos a partir 01.02.99
INSTITUI o
Programa de Educação Tributária a ser implantado na rede oficial e particular
de ensino e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso VIII, da Constituição
do Estado.
CONSIDERANDO a necessidade de uma ação conjunta das Secretarias de
Estado da Fazenda e de Educação e Desporto, para o
fortalecimento de uma consciência tributária e combate à sonegação;
CONSIDERANDO a necessidade de despertar a consciência do cidadão para a
função sócio-econômica do tributo;
CONSIDERANDO a necessária de difundir, por meio de estabelecimentos de
ensino regular, o conhecimento da importância dos tributos para o bem comum;
CONSIDERANDO também que a criação de um clima de respeito às leis
tributárias e a conscientização do aluno sobre o valor do tributo são
inteiramente compatíveis com as grandes metas educacionais;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de desenvolver, nos educandos e na
sociedade em geral, o espírito crítico e participativo com relação às
obrigações tributárias e à devida aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO
finalmente o Convênio de Cooperação
Técnica firmado entre a União, os Estados e o Distrito Federal, assinado em 13
de setembro de 1996, que criou o Grupo de Educação Tributária - GET.
D E C R E T A:
Art.
1º Fica instituído o Programa de Educação
Tributária a ser implantado nas escolas da rede oficial e particular de ensino
fundamental e médio, sediados no território do Estado do Amazonas.
Art. 2º O Programa de Educação Tributária objetiva:
I - difundir, na população escolar, e na sociedade em geral, o
conhecimento da importância dos tributos para o bem-estar comum; eliminando o
atual espírito conflituoso na relação Estado/cidadão;
II - estimular, no aluno, a consciência de que o exercício da cidadania
inclui aspectos tributários;
III - destacar, para o estudante, a responsabilidade social dos
contribuintes, objetivando o cumprimento voluntário de suas obrigações
tributárias;
IV - desenvolver o espírito crítico na fiscalização da correta
aplicação dos recursos públicos.
Art. 3º Ficam as Secretarias de Estado da Fazenda e de
Educação e Desporto autorizadas a baixar as normas complementares necessárias à
execução e implementação do programa instituído por
este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 29 de janeiro de
1999.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado do Amazonas
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário
de Estado da Fazenda
DARCY
HUMBERTO MICHILES
Secretário de Estado da Educação e
Desporto