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Decreto Estadual   

Decreto Estadual - Ano 1994

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº 16.397, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.

Publicado no DOE de 23.12.94, Poder Executivo, p. 3.

 

·         Efeitos a partir de 23.12.94

 

INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 130, 132, 137, 139, 151 a 156, 158, 163 e 164/94 e os Ajustes Sinief Nº 04 e 05/94, todos de 07 de dezembro de 1994.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

 

CONSIDERANDO as deliberações do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA  realizada em 07 de dezembro de 1994;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS Nº 130/94, 132/94, 137/94, 139/94, 151 a 156/94, 158/94, 163/94 e 164/94 e os Ajustes Sinief Nº 04 e 05/94, publicados em anexo, celebrados entre o Sr. Ministro da Fazenda e os Secretários de Estado da Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em 07 de dezembro de 1994.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao artigo 2º, a partir de 1º de novembro de 1994.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, aos 22 de dezembro de 1994.

 

 

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

 

DAVID RUAS NETO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO

 

FRANCISCO OLIVEIRA PINHEIRO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA