GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 14.471, DE 06 DE FEVEREIRO
DE 1992
Publicado no DOE de
06.02.92, Poder Executivo, p. 2.
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Protocolos ICMS nº 22,
27, 29, 49,
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do
artigo 54 da Constituição do Estado, de 08 de outubro de 1989, e
CONSIDERANDO a autorização prevista no artigo 6º, Parágrafos 3º e 4º do Decreto-Lei
nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº
44, de 7 de dezembro de 1983.
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no artigo 23, Parágrafo 4º da Lei
nº 1.320/78, com a redação dada pela Lei nº 1.638, de 28 de dezembro de 1983,
D E C R E T A:
Art.
1º Ficam incorporados à Legislação
Tributária do Estado os Protocolos ICMS nº 22, 27, 29, 49,
Art.
2º Fica a Secretaria de Estado da Economia
autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias à fiel execução dos
atos de que trata o artigo anterior.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 06 de fevereiro de 1992.
GILBERTO MESTRINHO DE
MEDEIROS RAPOSO
Governador do Estado do Amazonas
SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO
Secretário de Estado da Economia,