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Decreto Estadual              

Decreto Estadual - Ano 1989

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº 12.115 DE 07 DE JUNHO DE 1989

Publicado no DOE de 07.06.89

 

·         Efeitos a partir de 07.06.89

 

INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os AJUSTES SINIEF nos 03, 04, 05, 06 e 07, de 29 de maio de 1989 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe confere o item IV do art. 43 da Constituição Estadual, e.

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, em reunião realizada em Brasília – DF, em 29 de maio de 1989;

 

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado do Amazonas, os AJUSTE SINIEF nos 03, 04, 05, 06 e 07, de 29 de maio de 1989, publicados em anexo, celebrados pelo Ministro da Fazenda e Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal.

 

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a baixar normas que se fizerem necessárias à fiel execução dos AJUSTES de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de junho de 1989.

 

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado do Amazonas

 

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda