GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 49.168, DE 15 DE
MARÇO DE 2024
Publicado no
DOE de 15.3.2024, Poder Executivo, seção I, p.16.
CONCEDE incentivos fiscais à
sociedade empresária METAL ALUMÍNIO LTDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise n.º
265/2023-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas
- CODAM, na 306ª reunião realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, referendada
pela Resolução n.º 001/2024-CODAM, que aprovou a Proposição n.º
020/2024-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do Anexo Único do
Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o
Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e
Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.”;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 145/2024 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.016101.000647/2024-71,
D
E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS à sociedade empresária METAL ALUMÍNIO LTDA.,
estabelecida na Avenida Senador Raimundo Parente, n.º 620, Bairro da Paz,
Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.675.099/0001-70 no CCA sob os n.ºs 06.301.248-0 e 06.201.248-7, para fabricação dos
produtos a seguir relacionados:
I - PARTES E PEÇAS EM ALUMÍNIO PARA FINS INDUSTRIAIS,
NCM/SH 7616.99.00;
II - PERFIL DE ALUMÍNIO PARA USO INDUSTRIAL, NCM/SH
7604.29.20, 7604.21.00, 7604.10.29 e 7604.10.21;
III - PERFIL DE FERRO/AÇO, PARA FINS
INDUSTRIAIS, NCM/ SH 7216.61.10, 7215.50.00, 7216.61.90, 7216.32.00,
7216.69.90, 7216.91.00, 7216.69.10, 7216.99.00, 7308.90.10, 7301.20.00,
7216.33.00, 7216.10.00 e 7216.50.00;
IV - PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS
ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL,
NCM/SH 7326.90.90, 7308.90.90, 7616.99.00, 7308.90.10, 8481.10.00, 8481.40.00,
7307.99.00, 7314.50.00, 7316.00.00, 7310.29.90 e 7301.20.00;
V - PERFIL DE ALUMÍNIO, NCM/SH 7604.29.20,
7610.90.00 e 7604.21.00;
VI - PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA, NCM/SH
7301.20.00, 7216.50.00, 7308.90.90, 7215.50.00, 7216.69.10, 7216.61.90,
7216.61.10, 7216.91.00, 7216.10.00, 7216.69.90 e 7308.90.10;
VII - PERFIL DE FERRO/AÇO, NCM/SH 7216.69.10,
7216.33.00, 7308.90.10, 7215.50.00, 7216.61.10, 7216.69.90, 7216.99.00,
7301.20.00, 7216.10.00, 7216.91.00, 7308.90.90, 7216.61.90, 7216.50.00,
7216.31.00 e 7216.32.00;
VIII - ESTRUTURA DE ALUMÍNIO PARA
CONSTRUÇÃO CIVIL (MEZANINO, FORRO, PAREDE, FACHADA, CUMEEIRA, CANTONEIRA
E CERCA DE PROTEÇÃO), NCM/SH 7606.12.10, 7616.91.00, 7610.90.00,
7610.10.00, 7606.12.90 e 7606.12.20.
§ 1º os produtos relacionados nos incisos I, II, III e IV
do caput deste artigo são enquadrados como bem
intermediário, conforme o inciso I do artigo 7.º do Anexo Único do Decreto
n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, fazendo jus aos seguintes incentivos
fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do
exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização,
conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 9.º do Anexo
Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;
b) na saída do bem intermediário quando
destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente
incentivada, conforme o previsto no inciso II do artigo 9.º do Anexo Único do
Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não
incentivada, conforme previsto no inciso I do artigo 8.º do Anexo Único do
Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
§ 2º os produtos relacionados nos incisos V, VI, VII e VIII
do caput deste artigo são enquadrados como bem final,
conforme inciso VIII do artigo 7.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05
de julho de 2023, fazendo jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS
de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do artigo 8.º do
Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto
no caput do artigo 6.º do Anexo Único do Decreto n.º 47.727,
de 05 de julho de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais,
a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a
expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do Anexo
Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos
deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de março
de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALANA BARBOSA VALÉRIO
TOMAZ
Secretária de Estado da
Fazenda, em exercício