GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 46.633, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2022
Publicado no DOE de 16.11.2022, Poder Executivo,
Seção I, p.4.
ATUALIZA dados cadastrais
e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 298ª reunião realizada no dia
26 de outubro de 2022, referendada pela Resolução n° 012/2022-CODAM, que
aprovou as proposições mencionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 469/2022 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.
01.01.016101.004753/2022-62,
D
E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de
projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária YONGFENG
CHEN, inscrita no CNPJ sob o nº 11.426.397/0001-02 e no CCA sob o nº 06.200.908-7,
localizada na Rua Eslovênia, nº 104, QD-L, LT 01 B, Tarumã, Manaus-AM, de
acordo com o Parecer de Análise nº 186/2022-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição
nº 293/2022-SEDECTI, relativamente ao produto RELÓGIO
DE PULSO, NCM/SH 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20,
9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00, 9102.91.00 e 9102.99.00,
incentivado por meio do Decreto nº 32.116, de 09 de fevereiro de 2012,
quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de
Produção, Investimentos e Mão de Obra direta e indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de
novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência,Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda