GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
DECRETO N.º 43.319, DE 27 DE JANEIRO
DE 2021
Publicado no DOE de 27.1.2021, Poder Executivo, p.1.
CONCEDE incentivos
fiscais à sociedade empresária BRASIL COLETA
INDÚSTRIA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 147/2020-GPIN/DCI/SEDEC
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 287ª reunião
realizada no dia 27 de outubro de 2020, referendada pela Resolução n°
007/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº148/2020-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º
010/2021-SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM , e o que mais consta do Processo n.º
01.01.011101.000248/2021-44,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS à sociedade empresária BRASIL COLETA INDÚSTRIA E TRATAMENTO
DE RESÍDUOS LTDA., estabelecida na Avenida Abiurana, nº 666, Lote 35 3.5/1
3.5/2, Distrito Industrial I, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº
12.163.869/0001-36 e no CCA sob o nº 06.300.933-1, para fabricação dos produtos
enquadrados como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13
do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a seguir relacionados:
I - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película
de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto-Adesiva, NCM/SH 3921.12.00,
3921.19.00, 3926.90.90, 3920.10.10, 3920.43.90, 3920.92.00, 3920.59.00,
3921.13.90, 3920.69.00, 3920.20.19, 3921.90.19, 3920.62.19, 3920.93.00,
3920.49.00, 3920.73.90, 3921.14.00, 3920.10.99, 3920.62.99, 3921.11.00,
3920.91.00, 3920.99.90, 3921.90.90, 3920.61.00, 3920.94.00, 3920.51.00,
3920.20.90, 3920.71.00 e 3920.63.00;
II - Resina Termoplástica Extrudada
(Apresentada Na Forma De Grânulos), NCM/SH 3902.20.00, 3908.10.29,
3906.90.19, 3904.69.10, 3902.10.10, 3902.30.00, 3907.10.49, 3907.99.99,
3901.90.30, 3901.10.92, 3901.90.20, 3901.90.90, 3906.90.31, 3904.40.10,
3906.90.29, 3904.10.20, 3901.10.91, 3904.69.90, 3901.20.21, 3206.11.30,
3906.90.12, 3907.70.00, 3906.90.39, 3904.10.10, 3903.90.90, 3901.30.90,
3902.10.20, 3906.90.42, 3906.90.21, 3904.50.90, 3906.90.11, 3904.61.90,
3904.22.00, 3903.20.00, 3904.50.10, 3908.10.24, 3908.10.23, 3904.40.90,
3901.20.29, 3902.90.00, 3903.11.20, 3906.90.41, 3901.10.10, 3904.61.10,
3903.11.10, 3906.90.22, 3903.90.10, 3906.90.32, 3907.69.00, 3901.90.10,
3904.30.00, 3906.10.00, 3207.10.90, 3908.90.90, 3906.90.43, 3903.30.10,
3906.90.44, 3903.19.00, 3907.40.90, 3903.30.20, 3906.90.49, 3901.20.19,
3907.40.10, 3901.20.11, 3904.10.90, 3901.30.10 e 3904.21.00.
Parágrafo único.Os produtos elencados nos incisos I e II
do caput deste artigo farão jus aos seguintes incentivos
fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material
secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do
inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o
previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não
incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023,
ressalvada a aplicação da regressividade prevista no
art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais,
a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a
expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos
deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de janeiro
de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA
FILHO
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda