GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
DECRETO
N° 41.895, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Publicado no
DOE de 6.2.2020, Poder Executivo, p.2.
- Alterado pelo Decreto n° 45.986,
8.7.2022.
- Vide Decreto n° 45.986,
8.7.2022, que altera o endereço da razão social para Rua Voluntários da
Pátria, n.º 580, Anexo A, Vila da Prata, Manaus-AM,
CONCEDE incentivos
fiscais à sociedade empresária GRIBBON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº
152/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM,
na 283ª reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2019, referendada pela
Resolução n° 006/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 229/2019-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que
mais consta do Processo n° 01.01.011101.00000796.2020,
D E C R E T A:
9612.10.12, 9612.10.13 e 9612.10.19, NCM’s REVOGADAS
pelo Decreto n° 45.986/22, efeitos a partir de 8.7.2022.
Redação
original:
9612.10.12
9612.10.13
9612.10.19
Nova redação dada à NCM pelo
Decreto n° 45.986/22, efeitos a partir de 8.7.2022.
9612.10.00
Redação
original:
9612.10.11
Art.
1º Ficam concedidos
incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS à sociedade empresária GRIBBON
INDÚSTRIA COMÉRCIO DE FITAS LTDA., estabelecida
na Rua Doutor Elviro Dantas, nº 587, Sala 104 A,
loteamento Parque Sucupiras, Coroado, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 31.682.871/0001-66 e no CCA sob os nºs 06.301.039-9 e
06.201.294-0, para
fabricação do produto Fita para
Impressão de Poliester, NCM/SH 9612.10.11,
9612.10.12, 9612.10.13 e 9612.10.19.
§
1º Nos casos em que
for enquadrado como bem intermediário,
conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o produto
de que trata o caput deste artigo
faz jus aos seguintes incentivos fiscais:
I – diferimento do
ICMS:
a) na importação do
exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização,
conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 18
do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem
intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra
indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003;
II – crédito estímulo
do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na
saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I
do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
§
2º Nos casos em que
for enquadrado como bem final,
conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o produto
de que trata o caput deste artigo
faz jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e
cinco por cento).
Art.
2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023,
ressalvada a aplicação da regressividade prevista no
art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá
solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação – SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na
forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de
2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá
cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado
pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
06 de fevereiro de 2020.
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Governador
do Estado, em exercício
PRISCILLA FRANÇA ATALA
Secretária
de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência,
Tecnologia e Inovação
ALANA BARBOSA
VALÉRIO TOMAZ
Secretária
de Estado da Fazenda, em exercicio