GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 27.168, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Publicado
no DOE de 26.10.07
ALTERA a
nomenclatura de produto da sociedade empresária REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.,
que especifica.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº. 045/2007-ASS/DPIC/SEPLAN capeado pelo Processo nº.
2.192/2007-SEPLAN,
CONSIDERANDO a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada
no dia 30 de agosto de 2007, referendada através da Resolução nº.
004/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº 198/2007-/SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada para:
ESPELHO RETROVISOR INTERNO ELETROCRÔMICO PARA VEÍCULO DE QUATRO RODAS -
NCM/SH: 7009.10, a denominação do produto incentivado pelo Decreto nº.26.717 de 20 de junho de 2007, relativo à
sociedade empresária REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na
Avenida Buriti, 4.087 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº
23.007.560/0001-73 e no CCA sob o nº 06.300.074-1.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 26 de outubro de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador
do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário
de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico